Autor Tópico: CAPACETE NÃO É EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO  (Lida 1840 vezes)

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Offline JONN

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CAPACETE NÃO É EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO
« Online: Janeiro 15, 2008, 01:22:23 pm »
REPASSANDO...

Capacete não é equipamento obrigatório do veiculo

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Caros irmão motociclistas...

Já que indignação é unâneme por conta das novas regras quanto ao uso de CAPACETE, FAIXA REFLETIVA, VISEIRA e OCULOS DE PROTEÇÃO, além do bendito SELO DO INMETRO, sendo este último, apenas um certificado criado para as relações comerciais entre FABRICANTE, VENDEDOR e COMPRADOR, nunca um SELO FISCAL, criado por LEI com esta finalidade, coloco a baixo o parecer técnico de um renomado Advogado, com mais algumas barbaridades desse Conselho formado por um bando de incompetentes, que explicitamente criou estas normas para atender as industrias de CAPACETES e ferrar mais uma vez os usuários de MOTOS.



CAPACETE NÃO É EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO


O Conselho Nacional de Trânsito estabeleceu por meio da Resolução 203 novas exigências, que entrarão em vigor em 2008, para os capacetes utilizados por motociclistas, condutores e passageiros, e também das viseiras. Aliás, a dita Resolução estabeleceu que a viseira é obrigatória até mesmo para o passageiro da moto, exigência discutível porque nem o Código que é Lei o faz. Portanto, lembre-se que mesmo que você transporte na moto um passageiro com ausência de visão (cego), e isso não é proibido, ele precisaria estar utilizando óculos de proteção ou viseira.


Que o CONTRAN tem criatividade para inventar normas, independentemente de contrariarem, ferirem ou até extrapolar os limites estabelecidos na Lei todos já sabem, mas com relação aos capacetes o CONTRAN se superou. Movido pela compaixão aos motociclistas que estivessem utilizando o capacete, porém fora das normas que passará a exigir, e considerando que a ausência do capacete ou se, ainda que utilizado estivesse fora das normas, implicaria numa infração gravíssima com suspensão do direito de dirigir, o CONTRAN resolveu ser complacente e dar tratamento distinto: se o motociclista (passageiro ou condutor) estiver sem o capacete ele responderá pelo Art. 244, incs. I , que é infração gravíssima com suspensão do direito de dirigir: 'Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN.' Fruto dessa compaixão é que foi editada a Res.257 do CONTRAN, segundo a qual, caso o motociclista esteja utilizando o capacete, mas fora das especificações técnicas, responderá pelo Art. 230, X do CTB, que é por 'conduzir o veículo: com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;' É uma infração grave, portanto um alento aos motociclistas.


Sem dúvida o CONTRAN superou-se. Alhos e bugalhos passaram a ser tão iguais quanto Jesus e Genésio... Cego em tiroteio e cachorro em mudança estão em situação muito mais privilegiada e menos perdidos... CAPACETE NÃO É EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO, senão seria obrigatório que fosse fabricado e vendido compulsoriamente com o veículo. O Art.105 do CTB, regulamentado pela Res. 14/98 estabelecem os equipamentos obrigatórios para veículos. O capacete é um item de uso obrigatório pelo condutor e pelo passageiro, mas não é equipamento obrigatório do veículo. As exigências que o CONTRAN pode fazer para o capacete são decorrentes do Art. 244 acima transcrito e não do Art. 105. A solução é tão mal-feita que se conseguiu misturar até o responsável pela infração, que no caso do Art. 244 a responsabilidade é do condutor, por serem de condução, enquanto as infrações do Art. 230 são de responsabilidade do proprietário por serem relativos à regularidade do veículo, nos termos do Art. 257, §§ 2º e 3º do CTB, que estabelece esses princípios quanto à responsabilidade pela infração. O CONTRAN precisa urgentemente dos préstimos do cachorro da mudança e do cego do tiroteio...

Marcelo José Araújo
Advogado graduado pela Universidade Federal do Paraná em 1994 e residente em Curitiba, Marcelo José Araújo possui os cursos de Especialização em Trânsito pela PUC/PR e Especialização em Direito Contemporâneo pelo IBEJ - Inst. Bras. de Estudos Jurídicos.
É Assessor Jurídico do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná; Professor da Faculdade de Direito de Curitiba - Depto. de Trânsito; Instrutor da Polícia Rodoviária Federal e autor do livro "Trânsito - Questões Controvertidas", da Editora Juruá.


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Offline Diego Paz

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Re: CAPACETE NÃO É EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO
« Resposta #1 Online: Janeiro 16, 2008, 01:31:01 am »
Estes não se cadidatam à deputado federal né?

Abs

Offline Roberto Vieira

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Re: CAPACETE NÃO É EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO
« Resposta #2 Online: Janeiro 16, 2008, 02:21:19 am »
e viva os TItãs

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